A Câmara de São Caetano (SP) aprovou, em primeira discussão, ontem, o projeto de lei do Executivo que impõe limites de tempo para os bancos atenderem os clientes. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares e é a primeira desse tipo que foi encaminhada pela prefeitura para aprovação em Câmaras do ABC. Até então, apenas vereadores tinham apresentado esse tipo de matéria, o que gerou falta de cumprimento por parte dos bancos e má fiscalização pelas administrações públicas.
A Câmara de São Caetano (SP) aprovou, em primeira discussão, ontem, o projeto de lei do Executivo que impõe limites de tempo para os bancos atenderem os clientes. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares e é a primeira desse tipo que foi encaminhada pela prefeitura para aprovação em Câmaras do ABC. Até então, apenas vereadores tinham apresentado esse tipo de matéria, o que gerou falta de cumprimento por parte dos bancos e má fiscalização pelas administrações públicas.
Após ser aprovada e sancionada pelo prefeito José Auricchio Jr. (PTB), os bancos terão 60 dias para se adaptar as regras previstas na lei. No primeiro artigo, fica definido que as agências bancárias e de crédito são obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja realizado em tempo razoável.
Mas esse tempo razoável esta definido no texto como: 15 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera e dia após feriados e data de vencimentos de tributos e contas de concessionárias de serviços públicos. Para fazer o controle, todas as instituições terão de instalar equipamentos de controle de entrada e saída dos clientes das agências.
Para os infratores, o projeto prevê três tipos de punições, de acordo com a freqüência de autuações. A primeira será advertência, seguido de multa de R$ 415,64 na reincidência por usuário prejudicado até a quinta autuação e, por fim, a suspensão do Alvará de Funcionamento.
Essa pauta já havia tramitado pela Câmara de São Caetano, quando alguns vereadores, como o Gilberto Costa (PP) e Edgar Nóbrega (PT), tiveram suas propostas rejeitadas sob a alegação de vício de iniciativa, ou seja, não poderiam legislar sobre o tema. Mas dessa vez, segundo Costa, que é líder do governo, a matéria foi encaminhada pelo Executivo e pode ser aprovada pelo plenário. O prefeito tomou a precaução de comunicá-los (os bancos) sobre o projeto. Acho que não vai ter problema nenhum com os bancos, disse o vereador.
Jornal ABC Reporter
