CCJ aprova projeto de lei que proíbe discriminação contra inadimplentes

Agência Diap

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei que inclui entre as práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, aquelas motivadas por consulta a cadastro de inadimplentes. O PLS 465/09, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), altera a Lei 9.029/95.O autor esclarece que a sua pretensão é assegurar que os candidatos ao emprego possam competir em grau de igualdade e imparcialidade e que os princípios atribuídos pela Constituição Federal do direito ao trabalho, à igualdade, à dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer ato discriminatório, sejam assegurados nos processos de seleção.O parecer favorável à aprovação do texto foi apresentado pelo relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), e aprovado por unanimidade.A próxima etapa da tramitação do projeto será o debate na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será analisada em decisão terminativa.Agentes de saúde e agentes de combate às endemias
A CCJ também aprovou a PEC 54/09, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), que dispõe sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.À noite, o plenário aprovou a proposta, que vai à promulgação.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados como PEC 391/09. Na CCJ, ela entrou como extrapauta e teve como relatora, a senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), que deu parecer favorável ao projeto. O próximo passo na tramitação será a criação de comissão especial para análise do mérito.