Apenas dois dias após o Congresso golpista afastar a presidenta eleita Dilma Rousseff, sob a acusação falsa de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas “pedaladas fiscais”-, o governo também golpista sancionou regra permitindo a utilização de créditos suplementares sem autorização legislativa.
O que há dois dias foi usado como argumento pelos senadores golpistas como ilegalidade, já havia sido aprovado por eles no dia 23 de agosto como instrumento necessário para a gestão do Executivo. Fica cada vez mais evidente que o impeachment foi motivado por pacto político arquitetado por congressistas com o apoio da FIESP, CNI e grande mídia, objetivando a tomada do poder, constituindo assim um golpe contra a democracia brasileira. A Constituição prevê que é necessário crime de responsabilidade da presidência para tal afastamento.
A lei 13.332/2016 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (02). A lei tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16.
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Da Redação
