Foi protocolado na última quinta-feira (12/07), sob o nº 1621, o Projeto de Lei que regulamenta as terceirizações. O PL, formatado com as proposta apresentadas pela CUT – Central Única dos Trabalhadores, deu entrada no Congresso pelas mãos do deputado Vicentinho (PT-SP).
Para a CUT, o objetivo primordial de uma lei que regulamenta a terceirização é restringir os processos que levam a esta prática, e ao mesmo tempo, combater a precarização das relações de trabalho.
A Secretária Nacional de Organização da CUT, Denise Motta Dau, fala ao Portal do Mundo do Trabalho sobre mais essa conquista da CUT:
Como foi elaborada a proposta de terceirização e há quanto tempo está discutida?
Há mais ou menos dois anos foi criado o Grupo de Trabalho de Terceirização, que debate quais as estratégias da CUT para enfrentar essa questão. O GT definiu três frentes de atuação:
1) A busca da representação sindical dos terceirizados, ou seja, organizá-los fazendo com que tenham quem os represente;
2) Buscar negociações coletivas que envolvam reivindicações dos terceirizados, inclusive, elaboramos uma proposta de cláusulas para a negociação coletiva para balizar a atuação dos ramos e dos sindicatos no momento das negociações em nome destes terceirizados;
3) A atuação no legislativo, com uma proposta para elaborar um PL que coloque limites na terceirização.
Como se deu o processo até que a proposta fosse transformada em Projeto de Lei?
A estratégia no Legislativo é resultado de um debate muito intenso e aprofundado após o Grupo de Trabalho ter ouvido vários ramos de atividades, juristas, advogados, entre outros. Primeiro foram construídas as diretrizes para o PL de terceirização, que foram aprovadas na penúltima reunião da direção executiva nacional da CUT. Feito isso, foram transformadas para uma linguagem mais legislativa de projeto de lei – e aprovada na última reunião da executiva, realizada de 3 a 5 de julho.
O deputado Vicentinho, com esse trabalho da CUT, apresentou o PL agora PL nº 1621, protocolado no dia 12/07/2007.
Quais são os principais aspectos que merecem destaque no projeto?
São três:
1) A proibição da terceirização em atividade fim;
2) A responsabilidade solidária da empresa que toma o serviço da prestadora de serviço (terceirizada). Se a empresa – a prestadora – não paga direitos trabalhistas, ou vai à falência, ou faz qualquer tipo de fraude à empresa que toma os serviços dessa prestadora, do ponto de vista jurídico, ambas são penalizadas. Isso fará com que as empresas pensem bem antes de terceirizar fazer todo um levantamento da empresa que será contratada de forma que não prejudique o trabalhador.
3) A segunda questão é igualdade de condições de trabalho, inclusive de proteção à saúde do trabalhador, de salário, de jornada;
4) Direito à informação prévia do sindicato: antes de qualquer projeto de terceirização, a empresa obrigatoriamente tem que informar ao sindicato quais os setores e porque ele pretende terceirizar, quais são os impactos disso na empresa, quantos trabalhadores serão afetados, enfim, responder a uma série de critérios. O projeto define que o sindicato tem que ter acesso a estas informações antes de qualquer intenção por parte da empresa em terceirizar, prevê punição e multa às empresas que não cumprirem esses critérios. O Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho terão a competência legal de fazer a fiscalização e de aplicar essas multas.
Como será a atuação da CUT agora que protocolado o Projeto de Lei?
A CUT vai acompanhar a tramitação do PL, dialogar com os parlamentares da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) do Congresso e pressionar pra que seja aprovado. No dia 4 de julho, dia de nossa mobilização nacional em Brasília, a CUT entregou as criticas a alguns projetos de terceirização que tramitam atualmente no Congresso e apresentou uma alternativa para eles – o atual PL.
A Central pretende manter toda uma vigorosa ação anti-terceirização, a partir das três frentes do projeto, ou seja, frentes de luta de uma campanha de combate a terceirização que iniciamos. É fato que existem alguns sindicatos que tem conseguido negociar em nome dos terceirizados, geralmente, os grandes sindicatos, independentemente de projetos de legislação. Porém, a maioria de nossos sindicatos são pequenos, sem condições de mobilização e de políticas para que conquistem uma negociação sem o respaldo de uma lei. Portanto, queremos estimular a negociação nos setores que não tem condições de fazer.
Com o projeto protocolado, automaticamente a subcomissão da CTSAP terá que analisar. Queremos que o relator da subcomissão analise nosso projeto com o mesmo peso dos que tramitam sobre o tema e que o mantenha, pois lá estão os princípios que a CUT considera fundamentais para colocar limites, para travar a terceirização e proteger os trabalhadores.
Fonte: CUT
