O Sindicato dos Bancários de Brasília ajuizou, no último dia 24 de outubro, mandado de segurança na Justiça Federal, em Brasília, buscando, em liminar, a suspensão e, ao final, a declaração de nulidade da Resolução 26 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC), que permite a devolução de parte do superávit dos fundos de pensão às patrocinadoras. O objetivo é impedir a reversão dos valores superavitários às patrocinadoras, bem como a utilização de recursos para quitar dívidas das mesmas.
Ao editar a Resolução 26, o CGPC extrapolou os poderes que lhes foram conferidos de fiscalizar e gerir o funcionamento das entidades de previdência complementar.
Além de ilegal, a Resolução 26 é imoral porque prevê a devolução de parte do superávit à patrocinadora. Esse dinheiro é dos participantes, afirma Mirian Fochi, diretora do Sindicato e conselheira deliberativa eleita da Previ.
A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) também ajuizou ação contra a Resolução 26.
