Sempre presente nas lutas de interesse dos trabalhadores, o Sindicato comemora a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, que prevê a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde seja constatada a exploração de trabalho análogo à escravidão. A proposição, conhecida como PEC do trabalho escravo, foi aprovada por unanimidade pelo plenário do Senado.
A PEC altera a Constituição Federal ao determinar que propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde houver exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.
No entanto, a PEC ainda não terá efeito prático porque, durante a votação, os senadores incluíram uma emenda que submete a regulamentação dela a uma lei complementar. A emenda determina que a expropriação será feita “na forma da lei”. Atualmente, um projeto de lei sobre o assunto já está tramitando na Casa, mas ainda não há previsão de votação.
“A aprovação da PEC é mais uma importante vitória para os trabalhadores, uma vez que estabelece a expropriação de imóveis onde seja comprovado o trabalho escravo”, afirmou a secretária de Assuntos Parlamentares do Sindicato, Louraci Morais, ao lembrar que os empregadores devem oferecer boas condições laborais para todos os trabalhadores.
Promulgação
A promulgação da PEC será feita em sessão solene na quinta-feira (5) da próxima semana. O texto foi aprovado com 59 votos favoráveis no primeiro turno e 60 votos favoráveis no segundo turno, sem abstenções nem votos contrários.
Da Redação, com informações da Agência Senado
